Tudo o que você precisa saber sobre as bases legais da LGPD
Conheça e entenda as bases legais da LGPD para a sua empresa de TI
Não é de hoje que as políticas de privacidade e o uso de dados pessoais no ambiente físico e digital vêm sendo discutidos.
Nesse sentido, em agosto de 2018, entrou em vigor a Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o objetivo de proteger os direitos de liberdade e de privacidade de pessoas físicas e jurídicas em relação ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Dessa maneira, por meio de 10 bases legais, a LGPD regula o tratamento, a coleta, o armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
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Você sabe quais são essas bases legais da LGPD? Sabe a sua importância para a área de TI?
No artigo de hoje, você saberá tudo sobre o assunto. Acompanhe!
Quais são as bases legais da LGPD e como elas funcionam?
As bases legais da LGPD são responsáveis por autorizar a forma com que os dados pessoais da sua empresa devem ser tratados. Desse modo, é importante que todos, tanto empresa quanto funcionários e clientes, entendam como elas funcionam na prática para que os dados sejam tratados seguindo as normas legais.
Mas quais são as bases legais da LGPD? Veja a seguir!
Conforme o artigo 7º da LGPD, o tratamento dos dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses abaixo, conhecidas como as bases legais da LGPD:
- Em casos de consentimento do titular dos dados;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Para a execução de políticas públicas previstas em outras leis;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
- A pedido do titular dos dados para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Agora que você já sabe quais são as bases legais da LGPD, é importante entender a sua importância para a área de TI.
Qual a importância das bases legais da LGPD para a área de TI?
Entender – assim como respeitar – as bases legais da LGPD é de extrema importância para a área de TI, principalmente devido à circulação de informações pessoais nessas empresas.
Dessa maneira, as empresas que precisam e objetivam armazenar os dados dos seus usuários e dos seus clientes em seus softwares precisam entender e respeitar as condições das bases legais para que a lei seja cumprida, como, por exemplo, obter a autorização dos titulares dos dados pessoais.
Além disso, quando falamos em atividades de armazenamento de dados em sistemas, também é necessário considerar a privacidade de dados dos próprios profissionais de TI.
Assim, essas empresas irão garantir que a circulação de dados pessoais tanto dos clientes/usuários quanto da empresa e dos funcionários sigam as normas legais, garantindo maior segurança e evitando problemas com os órgãos reguladores, como o pagamento de multas.
Sendo assim, é fundamental que você, caro leitor, conte com uma contabilidade especializada em TI para aplicar as normas da LGPD em sua empresa de forma segura e efetiva.
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