A emissão de notas no trabalho do advogado é um fator muito importante, pois o profissional do Direito deve emitir esse documento a partir do Sefaz do município onde está cadastrado.

Em certas situações, quando não há a emissão do documento, o profissional poderá sofrer processos, multas ou até mesmo a perda do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), mas há situações em que a emissão pode ser voluntária e não obrigatória.

Mas, na maioria dos casos, a emissão de nota fiscal é obrigatória, como uma Contudo do município onde o negócio está instalado.

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A emissão de notas no trabalho do advogado

Sempre há a dúvida de quando a nota deve ser emitida. É importante conhecer o prazo para gerar esse documento, pois não há prazo para gerar esse tipo de documento.

Mas, claro que, o que é recomendado é que a nota seja gerada logo depois que o documento é prestado.

Destacamos que, no caso de obedecer à obrigatoriedade, é fundamental ao profissional emitir o documento e não deixar de não cumprir a determinação, a fim de evitar multas e processos.

Em relação aos advogados, é importante conhecer a base dos honorários e custos de serviços no processo de prestação de serviço. A partir daí, o profissional pode ter uma base de cálculo para saber sua receita tributável sobre o ISS e outros tributos.

Como calcular?

Cada caso é um caso. Ao considerar os valores do honorários do advogado, os valores das notas serão calculados somente depois da prestação dos serviços. A nota deve ser gerada logo depois da prestação do serviço e considerações gerais da solução de um determinado problema judicial em trâmite.

A nota deve ser sempre emitida em favor do cliente, mesmo que o pagamento dos honorários ainda não tenham sido pagos.

Nota ou RPA?

Muitas vezes, pode surgir uma dúvida para saber se o advogado pode emitir nota fiscal ou RPA.

A RPA é referente ao Recibo de Pagamento Autônomo, sendo um documento de tributação fiscal também válido para recolhimento de impostos como IRRF, INSS e ISS vinculados à prestação de serviços de pessoas físicas e profissionais que não possuem CNPJ.

Porém, a emissão da RPA é de plena responsabilidade da fonte pagadora, sendo gerada por quem contratou o serviço.

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Em relação à emissão de notas, esse procedimento formaliza e profissionaliza a atuação do advogado. É importante saber que o profissional é obrigado a emitir esse tipo de documento e caso não cumpra a determinação poderá sofrer processos e multas.

A emissão desse documento gera segurança para o cliente e mantém sob controle todos os tributos a serem pagos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Lembrando que o valor total a ser inserido na nota é referente aos honorários, taxas e demais cobranças que devem ser orçados e cobrados junto ao cliente.

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